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LASER VERDE - LEGISLAÇÃO
HD8:
Boa noite,
após alguma pesquisa pelo google e sem grande sucesso venho aqui colocar a questão sobre a legalidade ou não neste tipo de lasers verdes.
* Existe alguma legislação sobre o uso dos mesmo em Portugal?
* Não serei confrontado com algum GNR ou PSP que me mande de imediato desliga-lo e me diga que é proibido o uso do laser?
Desde já o meu muito obrigado,
Com os melhores cumprimentos
HD
Astrolupa:
Olá HD,
De facto existe legislação em Portugal sobre o uso e comercialização de lasers. Consulta o Decreto Lei 163/2002. Como podes facilmente verificar, não é permitido lasers com mais de 5mw de potência. Os de 1mw não são considerados uma ameaça e por isso nem precisam que assines um termo de responsabilidade, mas acima disso, e até aos 5mw, tens que assinar esse documento no acto da compra e tens que ser de maior.
Se arranjares um que a lei permita, e se conheceres a lei, não vai haver nenhum agente da autoridade que te possa impedir de o usar se o estiveres a usar dentro dos fins previstos na lei, claro está. :D
Miguel Lopes:
--- Citação de: "Astrolupa" ---...se o estiveres a usar dentro dos fins previstos na lei, claro está. :D
--- Fim de Citação ---
Luzinhas tipo Kit na frente do Punto GT!!! :-D
head:
Alguem sabe onde consigo comprar um desses lasers?
Davezzz:
Alguém sabe se eu teria problemas na alfândega em importar um laser superior a 5mW e sem etiquetas,etc da América para Portugal ?
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